O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o Tema 529, que tratava sobre a possibilidade de reconhecimento de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, e conseqüente rateio da pensão por morte previdenciária, decidindo por negar por 6 votos a 5.
Os 6 que votaram contra o reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte foram Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
Já os 5 que votaram a favor reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte foram: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Rosa Weber.
Assim, os Ministros decidiram que duas uniões estáveis não devem ser reconhecidas para fins previdenciários, e dessa forma, a pensão deixada pelo homem ou mulher não mais será dividida pelos companheiros supersites, ainda que reconhecida a existência de outra relação afetiva.
Posições distintas foram expostas pelos Ministros, como se vê:
O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, manifestou: “subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1566, inciso I do Código Civil).”
Já o Ministro Edson Fachin divergiu do posicionamento do relator por entender que “Uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”.
Os Tribunais Regionais Federais, 2ª Instância vinham tendo posição favorável ao rateio das pensões nessas situações, que diante do julgado pelo STF terão que rever tal posicionamento.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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