Serviços do Detran estão restabelecidos

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) revogou a Resolução nº 782, que interrompia os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, por conta da pandemia da Covid-19.

Assim, as renovações de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ocorrerão ao longo do exercício de 2021, podendo o motorista solicitar o agendamento junto aos posto de atendimento do Detran, Poupatempo e etc.

Assim, o Detran SP, retomou os prazos e cronogramas de serviços de trânsito, como transferência veicular, comunicação de venda, registro e licenciamento de veículos novos voltam a vigorar normalmente mediante agendamento.

As infrações cometidas a partir de 01/12/2020 terão os prazos restabelecidos para defesa da autuação e recursos de multa.

Todavia, o Contran não abriu mão dos prazos para expedição das notificações de autuação das infrações cometidas entre 26.02.2020 a 30.11.2020, as quais seguirão um cronograma de 10 meses, contados a partir da data de cometimento da infração.

Por exemplo: as multas ocorridas em fevereiro e março de 2020, deverão ter as notificações de autuações enviadas em janeiro de 2021; já as de abril de 2020, as notificações serão enviadas ao responsável em fevereiro de 2021 e assim por diante, até setembro de 2021.

Para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, os prazos finais para  apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

Os proprietários de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020 terão até a data de 31 de dezembro de 2020 para efetivar a transferência do veículo registrado no Estado de São Paulo.

Veículos novos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 poderão ser registrados e licenciados até 31 de janeiro de 2021.

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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