Os atestados médicos passaram a constar o CID – Classificação Internacional de Doenças, conforme normatização de uma Portaria do MPS – Ministério da Previdência Social, que reza:
2 – Todos os atestados médicos, a contar desta data, para terem sua eficácia plena deverão conter:
a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;
b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença;
c) assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.
Entrementes e muito embora a vigência desta Portaria, não existe previsão legal, seja no Direito Civil ou do Trabalho da obrigatoriedade da inserção do referido código de classificação nos atestados médicos, de sorte que a sua inclusão é muito contestada e não deve servir de base para a não aceitação do atestado médico pela empresa para abono da falta do seu empregado, seja para um pedido de auxílio por incapacidade perante o INSS.
O Código de Ética Médico, convalidado pela Resolução CFM 1.931/09, reza que “Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade”.
Desta forma, tem-se que o médico está proibido de revelar informações de seus pacientes que lhe sejam repassadas em caráter confidencial pelo exercício de sua profissão, incluindo-se, neste ínterim, o estado de saúde do paciente, salvo se autorizado expressamente por este.
A intimidade do paciente é um bem inviolável, blindado pela CF em seu art. 5º, X, de titularidade de qualquer pessoa física ou jurídica.
Dessa feita, para inserção do Código Internacional de Doenças – CID, deverá haver autorização expressa do paciente. Não havendo esta autorização, o espaço apropriado ficará em branco e não prejudicará a validade do atestado.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA
[post_gallery]
