Reclamação Trabalhista por e-mail.

É certo que a legislação trabalhista permite que o jurisdicionado ingresse com uma reclamação trabalhista sem a assistência de um advogado, podendo fazê-la verbalmente no balcão de uma Vara da Justiça do Trabalho.
Essa é a disposição do artigo 791 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho por conta própria, sem o auxílio de um advogado.
Assim, é garantido aos trabalhadores e empregadores o livre acesso à Justiça do Trabalho, podendo apresentar suas demandas pessoalmente e acompanhá-las até o final.
Todavia, essas modalidades de ações (o Juizado Especial Cível Estadual e Federal permitem isso também) deixam o jurisdicionado desprovido da assistência técnica de um advogado, podendo os mesmos perderem ou deixarem de ser reconhecidos alguns de seus direitos, principalmente no tocante a cálculos e itens mais complexos de uma ação judicial
Pois bem, em tempos de pandemia do coronavírus, a Justiça Trabalhista, em especial o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) disponibilizou um canal de atendimento para o ajuizamento de reclamações trabalhistas verbais via telefone e/ou e-mail. O serviço consiste em receber a reclamatória verbal do cidadão e transformar a termo, na forma de petição inicial, sem que seja necessário o auxílio de um advogado.
Como dito anteriormente, o atendimento era realizado presencialmente nos Fóruns Trabalhistas, bem como nas Varas do Trabalho do interior, mas foi interrompido devido a suspensão das atividades presenciais para a manutenção do isolamento social por conta da pandemia da COVID-19.
O serviço foi retomado por meio remoto e os interessados em ajuizar reclamação trabalhista sem a assistência de advogado podem entrar em contato com o canal por telefone e/ou e-mail. O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 7h30 às 14h30.
O interessado deve enviar uma mensagem, via WhatsApp, contando porque deseja entrar com a reclamação trabalhista e enviando fotos de alguns documentos, como: RG, CPF, carteira de trabalho, extrato do FGTS, comprovante de residência, endereço e contato do empregador.
Após o protocolo da ação, é enviado o comprovante de ajuizamento da reclamatória com as informações necessárias para que o reclamante acompanhe sua demanda.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA

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