
A malfadada pandemia do Coronavírus – COVID 19 (é a doença), já trouxe inúmeros dissabores e abalos no comércio, empresas e indústrias.
Várias indústrias já concederam férias coletivas aos trabalhadores, outras já até dispensaram, como o caso de uma indústria de calçados da vizinha Franca.
Pois bem.
Nesse esteio, o TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de uma ação promovida por um restaurante da capital paulista, autorizou a redução de 30% do valor do locativo pago pelo comércio (restaurante).
E olha que os restaurantes, lanchonetes, bares, mercados ainda podem atender pelo sistema delivery, enquanto perdurar a pandemia, enquanto outros locais sequer assim podem fazê-lo, sendo certo que há muita contradição nas decisões dos Governantes do Estado, já que por exemplo: um pet shop pode funcionar em detrimento de um cabeleireiro.
Assim, o TJSP., concedeu liminar para reduzir o valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da epidemia da Covid-19 no Brasil, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento. Pela decisão, o restaurante pagará 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanitária, e a decisão cita o Decreto Estadual que regulamenta a quarentena em São Paulo, proibindo o atendimento presencial nos restaurantes, o que afeta diretamente as atividades do autor da ação.
“O contrato de locação é bilateral, na medida em que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes, quais sejam a disponibilização de bem imóvel mediante o pagamento dos alugueres, comutativo e de execução continuada”, afirmou o juiz. Segundo ele, incide no caso o artigo 317, do Código Civil.
Para revisão do valor do aluguel, é preciso demonstrar alteração da base objetiva do contrato, em razão de circunstância excepcional.
Ele afirmou que a redução do aluguel é necessária para manter a saúde financeira do restaurante, sem prejudicar os proprietários do imóvel, que continuarão tendo uma fonte de renda durante a pandemia.
Dessa forma, os comerciantes, microempresários devem solicitar um renegociação do valor do locativo, quando sentirem-se afetados em razão da pandemia do Coronavírus, não sendo todavia todos os casos de redução, se a atividade não restou prejudicada, lembrando ainda que o pagamento do aluguel é mês vencido, ou seja, do tempo em que o comércio estava aberto não é justo solicitar a redução.
José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista
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