DPVAT foi extinto e MP começa a partir de 2020

Depois de seguidas fraudes, o presidente assinou, segunda-feira, dia 11, uma Medida Provisória (MP) eliminando o seguro obrigatório da Líder

O DPVAT foi extinto. O presidente Jair Bolsonaro assinou, segunda-feira, 11 de novembro, Medida Provisória (MP) eliminando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou DPVAT. A decisão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Há anos, tem acontecido graves fraudes cometidas dentro do DPVAT. Nas mãos do consórcio da Seguradora Líder, o seguro não apenas foi foco de uma investigação da Polícia Federal em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, como, também, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI do DPVAT.
Enquanto a CPI sofreu um esvaziamento misterioso, as investigações levaram a reduções em série no valor pago anualmente por condutores de todo o país. Foi descoberto que o consórcio da Líder desviou bilhões do povo brasileiro. O sistema do seguro DPVAT determinava que o Estado recolhesse, dos cidadãos condutores, a taxa da cobertura. Contudo, esses fundos eram administrados por um consórcio de cerca de 80 companhias de seguro, chamado Seguradora Líder.

Bancos e fraudes
Por trás da Seguradora Líder, estão os maiores bancos e seguradoras, como Bradesco, Caixa e Banco do Brasil, entre outros. As fraudes do DPVAT também envolveram “peixes pequenos”. Eram quadrilhas espalhadas pelo país inteiros, com muitos intimados judicialmente, que inventavam acidentes para recolher o pagamento, em um esquema que incluía médicos, advogados e policiais.
O segundo grande esquema para desviar fundos do DPVAT foi tramado pelos próprios diretos da Seguradora Líder. Eles forjavam contratos, indenizações e outras maracutaias para desviar dos caixas da Líder. A Operação Tempo de Despertar já denunciou os principais criminosos, mas nenhum deles foi preso até hoje.
Além disso, a Líder também estava deixando de pagar o DPVAT a vítimas de trânsito legítimas, como o site AutoPapo mostrou com exclusividade.

Fraudes
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo seguro obrigatório. A atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

MP assegura direitos
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Criminosos do DPVAT ainda estão soltos
Também está se aguardando a efetivação da Justiça para prender os criminosos responsáveis pela fraude do DPVAT, já denunciados pela Operação Tempo de Despertar, coordenada pelo então delegado, e hoje deputado, Marcelo Freitas, e pelo promotor Paulo Márcio, do Ministério Público de Minas Gerais.
Ainda espera-se, também, a devolução dos bilhões de reais roubados do DPVAT por esses criminosos.

Como fica o seguro DPVAT a partir de 2020?

Os donos de veículos não serão mais obrigados a pagar o seguro junto com o IPVA de 2020, pois o DPVAT foi extinto. A partir de agora, assim como em outros países, o proprietário do veículo contrata a seguradora que desejar, pois o sistema funcionará na base do mercado, permitindo a livre escolhe e a livre concorrência.

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