Reforma da previdência IV

Os segurados que ingressaram com ação contra o INSS e obtiveram a concessão de liminar e assim passaram a receber o benefício que pretendiam com a ação, e que após o curso do processo o Tribunal reverteu a decisão, podem ter que devolver o dinheiro aos cofres da previdência.
São casos em que o segurado entra com a ação, e na 1ª Instância obtém uma decisão (profeirda pelo Juiz que antecipa o pedido) já que reunidos elementos para convicção do julgador, passando assim a gozar do benefício, mas depois o Tribunal reverte a decisão e cassa a liminar.
Nesse sentido, até o Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar a tese firmada pela corte de que os valores previdenciários recebidos por tutela antecipada devem ser devolvidos em caso de revogação da decisão liminar.
Na questão de ordem, o ministro destacou a importância da revisão do tema, tendo em vista “a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade”.
Og Fernandes disse que a tese que obriga a devolução dos valores poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada”.
Isso causará enorme insegurança posto que os segurados até então estavam recebendo o benefício previdenciário escudados numa decisão judicial proferida por um Juiz que analisou o caso concreto, baseou-se em laudos periciais de seus auxiliares (perito, assistente social e outros).
Ou seja, o segurado estava recebendo amparado na decisão judicial e portanto de total boa fé, acredintando assim ser injusta a referida decisão, e essa era até então a orientação dos Tribunais Superiores.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. 1. Não há que se falar em impropriedade da via do mandado de segurança, pois a análise do mérito não depende de dilação probatória, mas tão somente da interpretação de documentos produzidos com a inicial em face da legislação e jurisprudência aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.401.560/MT julgado sob o rito do art. 543 – C, CPC/73, correspondente aos arts. 1036/1041, do CPC/2015, firmou a tese no sentido da obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária (antecipação de tutela/sentença reformada pelo Tribunal de origem): 3. Por outro lado, observe-se que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar, inclusive quando recebidas por força de decisão judicial, ainda que precária. 4. No caso dos autos a parte autora recebeu os valores por força de decisão judicial proferida, com observâncias das regras processuais vigentes e dos princípios constitucionais atinentes, não havendo, portanto, que se falar em má-fé ou fraude perpetrada pela parte beneficiada. 5. Uma vez reconhecida a impossibilidade d e devolução, os valores descontados do benefício da parte autora em razão da tramitação do processo 2008.38.13.702712-9 deverão a ela serem restituídos. 6. Nesses termos, deve ser mantida a sentença em sua essência, com modificação de seu comando apenas em relação aos juros de mora e correção monetária, para aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 01ª R.; Ap-RN 0004578-28.2012.4.01.3813; Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida; DJF1 25/10/2018)

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA advogado e jornalista

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