
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista
A lei que regula os planos de saúde, prevê (artigo 12 da Lei 9.656/1998), que as operadoras tem o dever de reembolsar ao usuário as despesas médicas em casos de urgência e emergência, quando atendidos em hospitais não credenciados.
Assim, que o usuário estiver fora da sua cidade ou área de cobertura, somente em casos urgentes ou emergencias teria direito ao reembolso.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), modificou tal entendimento, e decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras, dando uma interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, permitindo o resguardo dos interesses do beneficiário sem prejuízo ao equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde, já que o eventual reembolso deve respeitar os limites da tabela prevista no contrato.
Os Ministeros decidiram que se a operadora é obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada e não so nos casos de urgênica e emergência.
Vale frisar que se a operadora está obrigada a ressarcir o SUS quando os seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento na Resolução Normativa 358/2014 da Agência Nacional de Saúde, haveria, portanto, uma aparente contradição caso não fosse reembolsado o próprio beneficiário que utiliza hospital privado que não faz parte da rede credenciada pelo plano.
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista
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