Trabalho infantil e aposentadoria

Não raras as vezes ouvidos de amigos, e eu já aos 40 costumo a ver com mais frequência de quem trabalhou quando tinha seus 7, 8, 9, 10, 12 anos de idade, seja nas lidas com o pai, seja no comércio, na roça ou até mesmo em cartórios. Quem não tem um amigo que começou cedo o trabalho como ajudante de práticos em farmácia, em cartórios, em escritórios e tudo mais.
Pois bem, esse tempo pode ser contado para fins de aposentadoria.
A época certamente ainda não estava em vigor a Constituição de 1988, que proibiu o trabalho antes dos 16 anos de idade.
Nesse sentido, a Desembargadora Federal, nos autos da ACP que tramitou pela 20ª Vara Federal de Porto Alegre, decidiu que tal cômputo de tempo de trabalho infantil é valido, pois a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”.
Embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”. “Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”.
A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”

Portanto se tens tempo a contar, procure seu advogado, pois o Governo quer aprovar a reforma da Previdência e quem vai pagar o pato somos nós né !

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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