Decreto do Estatuto do Desarmamento


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

O Estatuto do Desarmamento de 2003, trouxe limitações para a aquisição de armas de fogo pelos brasileiros, tornando o processo de compra moroso, caro e difícil.
O interessado, tem que ter mais de 25 anos, comprovar ocupação lícita, não tem antecedentes criminais nenhum, comprovar a real necessidade de ter a arma em sua casa e trabalho, passar por um exame psicotécnico – o mesmo feito com trabalhadores de empresas de segurança e uma prova teórica e prática de tiro.
A taxa gira em torno de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).
Todavia, desde quinta feira dia 15.01.2019, o presidente da República, Jair Bolsonaro editou um Decreto no qual flexibiliza as regras para quem quer ter uma arma de fogo em casa ou no trabalho.
Até semana passada então, o interessado deveria comprovar a “efetiva necessidade” da posse de arma. Responsável por avaliar os pedidos de posse, a Polícia Federal conduzia todo o processo. Primeiro, fazia a análise de quem poderia ter acesso; depois, observava o cumprimento das exigências mínimas e a comprovação a capacidade técnica e psicológica do interessado.
Exigências como ter mais de 25 anos, ocupação lícita, residência fixa, ficha limpa, não responder a processo criminal ou possuir ligações com grupos criminosos permanecem inalteradas.
Assim, com o decreto editado foi retirado o poder discricionário da Polícia Federal em decidir quem pode e não pode ter acesso ao armamento. Pelas regras anteriores, não era claro quem possuía o direito. Agora, podem requerer:
– integrantes da administração penitenciária e do sistema socioeducativo, envolvidos em atividades de polícia administrativa, residentes de áreas rurais, residentes de áreas urbanas com elevado índice de homicídios, titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais, colecionadores, atiradores e caçadores registrados no comando do Exército. Militares, ativos e inativos, e integrantes de carreira da Agência Brasileira de Inteligência também podem ter direito à posse.
Interessados que morarem com crianças, adolescentes ou com pessoa com deficiência mental deverão comprovar a existência de um local de armazenamento seguro para armas. Caso o requerente ofereça informações falsas ou inconsistentes, terá o pedido indeferido pela Polícia Federal.
O prazo de renovação do registro de posse também passará de cinco para 10 anos. Pelo decreto, aqueles que já adquiriram armas antes do novo decreto terão a inscrição renovada por 10 anos.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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