
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista
A interdição em breves linhas nada mais do que é o ato que retira da pessoa humana a possibilidade de administrar, gerir seus bens e haveres.
Por exemplo, uma pessoa fica doente e não consegue expressar sua vontade, ou é viciado em entorpecentes e começa a vender os bens para manter o vício acabando com o patrimônio pessoal.
Este instituto do direito pode ser proposto pelo marido ou mulher (cônjuges, companheiros e conviventes), como também pelos parentes, representantes das casas de abrigo e pelo Promotor de Justiça.
A interdição é promovida pelas partes acima citadas, que deve procurar um advogado para patrocinar essa ação, e quando o juiz profere a decisão, ele constata que a pessoa tem dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, baseado é claro em um laudo pericial de perito de confiança do Juízo, sendo que em muitos casos o juiz ouve a pessoa no Fórum.
As pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes e não é necessária nenhuma medida para o reconhecimento dessa incapacidade. Já para considerar um maior de idade incapaz, por ser uma exceção, é necess&a acute;rio seguir as regras da “ação de interdição”, em um processo numa Vara de Família.
Na sentença, caso decido pela interdição, além de nomear o curador, o juiz determinará ainda os limites da curatela, de acordo com o estado e o desenvolvimento mental do interdito. O curador tem a obrigação de protege r, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.
A sentença deve ser tornada pública na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos veículos de imprensa e em um órgão oficial, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdi&c cedil;ão, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista
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