Projeto prevê transferência de recursos para compra de material escolar

O vereador Adauto Barbosa de Matos

Em sessão realizada na Câmara Municipal em 18 de outubro de 2018, o vereador Adauto Barbosa de Matos apresentou o Projeto de Lei Nº 044/18, que dispõe sobre a transferência direta dos recursos aos beneficiários do Programa Bolsa Família para aquisição de material escolar.
Segundo o parlamentar, as famílias devem ter crianças e adolescentes entre quatro e dezessete anos, matriculados em escolas da Rede Pública.
“O município poderá firmar convênios para implantação dos programas de que trata o caput (parte principal do artigo). Os convênios definirão metas, etapas ou fases da execução e responsabilidade das partes”, destaca Adauto.
Conforme estabelece o Art. 3º, o apoio financeiro do município poderá ser efetivado por meio de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, além de outros recursos orçamentários. A compra do material escolar será realizada por meio de um cartão magnético fornecido aos pais ou responsáveis pelos alunos cadastrados no Bolsa Família.
“Por meio do cartão, cada beneficiário pode adquirir o material escolar em estabelecimentos comerciais previamente credenciados, de acordo com critérios estabelecidos pelos respectivos sistemas de ensino. Será como um cartão de débito destinado exclusivamente à aquisição de material escolar”, afirma Adauto.

Valor

“O valor transferido por aluno poderá variar de acordo com as etapas da educação básica, modalidades de ensino e custo médio estimado do material escolar em cada unidade da Federação”, ressalta.
Ainda segundo Adauto Barbosa de Matos, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a estimativa do montante do gasto decorrente do disposto nesta Lei, será incluída no Projeto de Lei orçamentária.

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