Nas raras as vezes, consumidor pode ser lesado e não sabe de seus direitos. É inegável que a tecnologia facilitou os meios, principalmente no que tange a aquisição de produtos pela internet.
Na mesma velocidade também, surgem as propagandas enganosas e práticas lesivas ao consumidor.
Semana passada, deparei-me com um caso, no qual o consumidor adquiriu um aparelho de ar condicionado por R$ 1.200,00 em um determinado site, pagando à vista pelo produto.
Horas mais tarde, recebeu a informação do cancelamento da compra, supostamente pelo erro na emissão da nota fiscal. E o que o consumidor tinha com isso ?
O mais intrigante, é que horas depois ainda, o mesmo produto, da mesma marca e modelo estava R$ 498,00 mais caro e com cobrança de frete.
É claro que isso é uma prática abusiva e fere as normas do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
Ainda, o art. 35 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta.
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.
Ao cancelar a compra regularmente efetivada e reofertar o produto por valor superior, a Ré violou frontalmente tais dispositivos.
Da Prática Abusiva
Nos termos do art. 39, V e X, do CDC, é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
A conduta da Ré caracteriza prática abusiva, pois cancelou a venda para revender o mesmo produto por preço maior, contrariando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Sendo assim, no caso em comento, pode o consumidor recorrer ao Juizado Especial Cível e ou contratar um advogado para pleitear seus direitos em Juízo.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA
Advogado, Jornalista, Corretor e Avaliador de Imóveis – CRECI F 75.160 e CNAI 044953
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