Vereador propõe conscientizar população sobre regulamentação das motocicletas elétricas

O vereador Cássio Dom, autor da Indicação

Indicação do vereador Cássio Dom propõe a realização de campanhas educativas na cidade

Com o intuito de conscientizar a população sobre o uso consciente das motocicletas elétricas, o vereador Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano (“Cássio Dom”) apresentou recentemente a Indicação Nº 388/2025 sugerindo ao prefeito Luiz Araújo e setores competentes, a realização de campanhas educativas durante os meses de novembro e dezembro deste ano,
O objetivo é alertar os condutores de motocicletas elétricas do município de que, a partir de 31 de dezembro de 2025, entram em vigor em todo o pais as novas regras para esses veículos.
Ele propõe que seja feita a divulgação da campanha educativa com orientações em publicações informativas, vídeos, rodas de conversa e campanhas nas redes sociais, rádios e imprensa local.
“A ideia é orientar os condutores sobre emplacamento e habilitação obrigatórios previstos pelo Contran e que o prazo final para adequação é 31 de dezembro de 2025”, afirma Cássio Dom.
“A partir desta data, os veículos que não estiverem devidamente regularizados não poderão mais circular nas vias públicas”, informa.

Justificativa
O parlamentar ressalta que a partir de 1º de janeiro de 2026, motos elétricas, triciclos e ciclomotores deverão seguir novas regras do Contran e que será obrigatório usar capacete, ter placa de identificação, possuir habilitação adequada e registrar o veículo no RENAVAM.
“As normas tem como intuito aumentar a segurança no trânsito e regularizar a circulação desses veículos, e quem não cumprir estará sujeito a multas e penalidades”, reforça.

Novas regras
“Com a nova norma, ciclomotores elétricos, de combustão, bicicletas com kit motor, motonetas e motocicletas elétricas passam a ser enquadrados como ciclomotores, o que exige registro, licenciamento, emplacamento e habilitação do tipo ACC ou categoria A para circular e para que possam se adequar dentro do prazo, evitando multas e apreensões”, observa.

Multa

Cássio Dom ainda enfatiza que após a data, circular sem documentação será considerado infração grave, sujeita a multa, apreensão do veículo e outras penalidades previstas no Código de Trânsito o (CTB).
“Para conduzir ciclomotores em vias públicas passa ser obrigatório ter mais de 18 anos e possuir Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH na categoria A”, destaca.
“É importante salientar que os ciclomotores não podem trafegar em ciclovias, calçadas, vias rápido ou rodovias sem acostamento adequado. O uso de equipamentos de segurança, como capacete, é obrigatório”, orienta Cássio Dom.
Ele ainda reforça que condutores flagrados sem habilitação ou em desacordo com as normas podem receber multa, perder pontos na CNH e ter o veículo removido.

Ciclomotor, veículo autopropelido e bicicleta elétrica: entenda a diferença com a nova lei de 2026

Afinal, qual é a diferença entre ciclomotor, veículo autopropelido e bicicleta elétrica?
A nova legislação estabelece parâmetros claros para cada categoria, com exigências diferentes de licenciamento, habilitação e equipamentos obrigatórios.

Ciclomotores
Para os ciclomotores (veículos de até 50 cm³ ou 4 kW de potência e velocidade máxima de 50 km/h), as novas regras são mais rigorosas e exigem:

  • Registro e Emplacamento obrigatórios (licenciamento anual).
  • Habilitação para o condutor (mínimo de 18 anos), sendo necessária a CNH categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).
  • Uso de equipamentos de segurança obrigatórios, como capacete.
  • Proibição de circulação em vias de trânsito rápido e sobre calçadas.
    Equipamentos Autopropelidos
    Para os equipamentos autopropelidos, como patinetes elétricos, skates e monociclos (desde que atendam a limites específicos de potência, velocidade e dimensões), as regras são menos restritivas e, em geral, não exigem:
  • Registro ou emplacamento junto ao Detran.
  • Necessidade de habilitação (CNH ou ACC).
    Eles são definidos por terem:
  • Potência máxima de até 1000W.
  • Velocidade máxima de até 32 km/h.
  • Dimensões específicas (distância entre eixos de até 130 cm e largura de até 70 cm).
    As regras de circulação e o uso de equipamentos de segurança (como capacete, farol e lanterna) ainda devem ser seguidos, e a circulação geralmente é permitida em ciclovias e ciclofaixas, com restrições em calçadas e vias de trânsito rápido.

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