Dirigir sem CNH é crime!

Isso mesmo.
A pessoa que for flagrada (pela polícia, autoridade ou agentes de trânsito) conduzindo um veículo automotor (carro, moto, etc.) sem a carteira nacional de habilitação (CNH), comete além de infração administrativa do Código de Trânsito (infração – multa), um crime, que é previsto também no mesmo CTB – Lei n. 9.503/97, artigo 309.
Capítulo XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I – Disposições Gerais
Art. 309
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve que configura crime dirigir sem habilitação ou permissão, e a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de um evento danoso.
Ou seja também, o perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto; situação em que há uma ameaça real e iminente de que um dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer, caso não sejam tomadas providências imediatas.
Essa interpretação foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 2.512.047 do Distrito Federal.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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