
Uma das propostas das novas leis inclui a chamada “vingança pornográfica” como caso de violência doméstica
Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano passado, 388.263 casos de agressão contra mulheres, o que representa um aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Para tentar diminuir essas estatísticas, diversas propostas legislativas avançaram no Senado no primeiro semestre deste ano.
Somente em março, nas celebrações do Dia Internacional da Mulher, três projetos foram aprovados com o mesmo objetivo, atendendo a uma reivindicação da bancada feminina. Dois deles já foram publicados no Diário Oficial da União e transformados em leis.
Originada do PLC 186/2017, a Lei 13.642/2018 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet.
O projeto alterou a Lei 10.446/2002, com parecer favorável em Plenário do senado, que aprova que a investigação desses tipos de crimes deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, a Polícia Federal, por ser uma força policial mais bem estruturada, conseguirá maior eficiência celeridade nas investigações.
Outra lei já em vigor (13.641/2018) teve origem no PLC 4/2016, tornando crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.
O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer à decisão judicial nesse sentido e suspende ou restringe o direito do agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença.
Propostas em análise
Uma proposta que criminaliza a violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário do Senado e retornou para análise da Câmara dos Deputados por ter sofrido modificações.
O PLC 18/2017 enquadra o registro ou divulgação não autorizada de cenas de intimidade sexual – a chamada “vingança pornográfica” – como uma forma de violência doméstica e familiar. A pena deverá ser de reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa.
Também foi remetido à Câmara o PLS 233/2013, que reserva vagas gratuitas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos cursos oferecidos pelo “Sistema S”.
Pelo texto, 5% das vagas disponibilizadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres nessa situação.
O autor da matéria, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), considera a iniciativa essencial para proporcionar independência financeira à mulher agredida, garantindo que ela tenha meios para prover a si e a seus filhos, sem a necessidade de continuar convivendo com o agressor.
Já a procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ressalta a necessidade dessas e de outras medidas, para que crimes contra a mulher tenham punições cada vez mais duras e rápidas, a fim de evitar novas agressões.
Representatividade
Tão importante quanto a aprovação de leis em favor das mulheres, Vanessa Grazziotin também destaca a mobilização da bancada feminina que levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a destinar um Fundo Eleitoral para mulheres em valor proporcional ao número de candidatas.
Com mais verba para mulheres nos partidos e condições disputarem as eleições, Vanessa acredita que haverá mais representatividade feminina já na próxima legislatura.
“Se a gente tem mais mulheres no Parlamento, tudo caminha de forma mais simples, mais rápida. Fica mais fácil inclusive criar, examinar, encaminhar e aprovar projetos que nos interessam em áreas como trabalho, saúde, cultura, enfrentamento à violência e outras”, completa.
Justiça tem sido mais ágil em casos de violência doméstica
O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher tem tido uma aliada importante e cada vez mais eficiente: a Justiça Brasileira.
Só em 2017, foram finalizadas 540 mil ações penais relacionadas a esse tipo de agressão, um saldo de 88 mil processos a mais que as 452 mil ações ingressadas nos tribunais em 2016.
O índice de atendimento à demanda, a proporção entre processos baixados e casos novos, chegou a 119% no campo da violência doméstica.
O saldo faz parte do estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para verificar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, a partir da análise dos dados dos tribunais de Justiça do Brasil.
Em 2016, tramitaram na Justiça Estadual do País 1.199.116 processos referentes à violência doméstica contra a mulher. Isso corresponde, na média, a 11 processos para cada mil mulheres, ou 1 processo a cada 100 mulheres brasileiras
Aumento
Os números mostram que esse tipo de violência aumentou 12% de 2016 para 2017, em vista do total de processos abertos. Por outro lado, a Justiça está cada vez mais ágil e atenta à essa urgência, impulsionando o crescimento de 18% no número de ações resolvidas, entre 2016 e 2017.
Só nos tribunais de Justiça do Ceará, da Bahia e do Pará, os magistrados encerraram, em 2017, o dobro da quantidade dos casos ingressados no mesmo ano. Pelo menos 15 tribunais brasileiros conseguiram baixar, no mínimo, a mesma quantidade de ações geradas para penalizar os agressores de mulher.
O diagnóstico do CNJ aponta que a maior demanda relativa de inquéritos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher está no Estado do Rio Grande do Sul, com 9,5 inquéritos novos a cada mil mulheres.
Na sequência, aparecem os Estados do Acre, com 6,1 inquéritos novos a cada mil mulheres, e Rio de Janeiro, com 5,8 inquéritos novos a cada mil mulheres. O levantamento constatou as menores demandas em Alagoas, Maranhão e Amapá. Pernambuco, Ceará, Piauí e Pará apresentam média inferior a um inquérito novo a cada mil mulheres residentes.
Tipos de violência
Entre o meio milhão de ações julgadas pela Justiça em 2017, figuram vários tipos de violência contra a mulher, sendo a violência doméstica a mais visível. Ela acontece dentro de casa, com o agressor sendo um parente, companheiro ou alguém que divide a moradia com a vítima.
Ainda que exista o entendimento de que um conflito precise ir às vias de fato para ser considerado uma violência, há outras formas de agressão não física relatada na lei: caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher, destruir ou reter bens e documentos, por exemplo.
Estrutura
Para dar conta dessa demanda, a Justiça Estadual passou a ter 122 varas ou juizados de competência exclusiva, criando unidades em 10 tribunais – só no TJ-SP foram quatro.
Essas unidades têm equipes de profissionais de várias áreas, especializados em prestar atendimento às vítimas desse tipo de violência. O número dessas equipes nas unidades subiu de 54 para 72, de 2016 para 2017.
Os esforços empreendidos pela Justiça Estadual resultaram no aumento de 5 para 111 Varas e Juizados Exclusivos, entre 2006, ano da edição da Lei Maria da Penha, e 2016. Um crescimento de 2.120 %.
São Paulo
Dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) mostram que, de janeiro a maio deste ano, 53.081ocorrências de violência contra a mulher foram registradas no Estado de São Paulo. O número equivale a 14 casos por hora. São homicídios, tentativas de homicídios, maus tratos, ameaça e invasão de domicílio, por exemplo.

Lei Maria da Penha foi o marco das lutas contra a violência feminina
A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras.
Em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.
Depois de um longo processo de luta, em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.
Todo o processo começou no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o então marido dela, o colombiano Heredia Viveiros.
Debate
Paralelamente, houve um grande debate após apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, CFEMEA, Cladem/Ipê e Themis), que ganhou grande repercussão internacional e colocou as autoridades do País em xeque.
A discussão então chegou ao Governo Federal, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Formou-se um grupo de trabalho formado por representantes de diversos ministérios, responsáveis pela elaboração de um projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional.
Audiências públicas
Antes da sanção da lei, em 2005, foram realizadas muitas audiências públicas para preparar o texto que criasse mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Também foi sugerida a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além da alteração do Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A Lei Maria da Penha entrou finalmente em vigor.
Nove anos depois da segunda tentativa de assassinato, Heredia foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Está livre desde 2002 e hoje vive em Natal (RN).
Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios
Em agosto, a Lei Maria da Penha, que visa proteger a mulher contra violência doméstica e familiar, completa 12 anos. E o número de mulheres que buscam seu amparo aumenta a cada ano.
Contudo, para Luciene Medeiros, coordenadora do curso de pós-graduação em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da PUC-Rio, apesar dos avanços, a aplicação da lei ainda enfrenta desafios, principalmente, em relação ao atendimento à vítima.
Ela avalia que a criação das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e a Lei Maria da Penha foram avanços institucionais, mas ainda não são suficientes.
“Se eu pegar as DEAMs no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, elas são insuficientes tanto em quantidade (há 14 DEAMs no Estado), quanto em qualidade. A gente recebe muitas denúncias sobre o mau atendimento”, diz.
A delegada Débora Rodrigues, da DEAM Centro, explica como deve ser feito o atendimento especializado.
“A vítima nos procura e tem o primeiro atendimento, que é feito no plantão da delegacia, onde ela vai narrar os fatos. Sendo dentro da Lei Maria da Penha, ela vai pedir as medidas protetivas. Para isso, é dada a ela ciência do que ela pode pedir”, afirma.
Defensoria Pública
“A vítima é, então, encaminhada para a Defensoria Pública para poder acompanhar o deferimento dessas protetivas e depois do registro, isso é transformado em inquérito policial, onde a outra parte é chamada”, explica.
Segundo a delegada, toda vez que o crime é sexual, a vítima é atendida por uma policial mulher. Além disso, quando implica em alguma ação do agressor que deixa vestígio, a vítima é encaminha para o Instituto Médico Legal (IML).
“Tem também a nossa rede de ajuda, tem as unidades dos Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), onde ela pode receber também o atendimento psicológico. A gente também faz esses encaminhamentos. Não é obrigatório, mas a gente entende que deve encaminhar a mulher para que ela se fortaleça. A violência contra a mulher não é que nem roubar seu celular na rua, é uma coisa que mexe com o pessoal, com o psicológico dela”, ressalta a delegada.
Débora também lembra que a violência contra mulher vai muito além da física, ela inclui a psicológica, como xingamentos, ameaças e injúria.
“A mulher pode procurar qualquer delegacia de polícia, mas de preferência uma DEAM”, completa.
Como identificar a violência em um relacionamento
Se as respostas forem “Sim” para as seguintes perguntas, você pode estar em um relacionamento abusivo.
Tem medo do temperamento do seu parceiro?
Tem medo da reação dele quando não tem a mesma opinião?
Ele constantemente ignora os seus sentimentos?
Ri das coisas que você diz para ele?
Procura ridicularizá-la ou fazê-la se sentir mal em frente dos seus amigos ou de outras pessoas?
Alguma vez ele ameaçou te agredir?
Ele já lhe bateu, deu um pontapé, empurrou ou atirou algum objeto em sua direção?
Não pode estar com seus amigos e com a sua família porque ele tem ciúmes?
Já foi forçada a ter relações sexuais?
Tem medo de dizer “não” quando não quer ter relações sexuais?
É forçada a justificar tudo o que faz?
Ele está constantemente te ameaçando de terminar o relacionamento, mas nunca permite que você termine?
Já foi acusada injustamente de estar envolvida ou ter relações sexuais com outras pessoas?
Sempre que quer sair tem que pedir autorização para ele?
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