Mudanças na Previdência

Existe um benefício assistencial pago pela previdência (INSS) denominado de LOAS – BPC – RPV ou Renda Mensal Vitalícia, consistente em um salário mínimo, devido ao idoso maior de 65 anos e ao deficiente que não conseguem se manter, nem com o auxílio da família, de acordo com a Lei 8.2742/93 e artigo 203 da CF/88.
No ano de 2023, mais de 5 (cinco) milhões de pessoas (idosos e deficientes de baixa renda) foram beneficiados, destes 3 milhões eram idosos e 2 milhões eram pessoas com deficiência (leve, moderada e grave).
No final de dezembro, foi promulgada a Lei 15.077/24, que enrijeceu as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Nos termos da nova lei, o recebimento do benefício fica condicionado, por exemplo, ao beneficiário ter um documento com cadastro biométrico e fica exigida atualização cadastral a cada dois anos, no máximo.
O projeto, visava endurecer o acesso ao BPC, foi flexibilizado.
As regras do BPC alteradas pela nova lei valem para pessoas com deficiência e para idosos contemplados com o benefício. São:
A renda do cônjuge que não residir no mesmo imóvel não contará para o cálculo da renda familiar;
O texto considera todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros;
O BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos ou mais alguém com deficiência, por exemplo;
A lei determina que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto nas localidades de difícil acesso ou em razão de dificuldades de deslocamento do beneficiado, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo.
Uma parte do Projeto de Lei foi vetado pelo Presidente Lula, relativo ao trecho que excluía as deficiências leves da lista de pessoas elegíveis a receber o benefício.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – Advogado e Jornalista

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