Em recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 31 de outubro de 2024, foi constatada a responsabilização do Município que detém os Convênios e Parcerias com a entidade – Santa Casa de Misericórdia, excluindo no caso em comento a responsabilização do Estado, pura e simples invocada por ser procedimento em hospital credenciado do SUS – Sistema Único de Saúde.
Nesse sentido foi o julgado: “ AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de erro médico em procedimento cirúrgico realizado em hospital privado (Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho) credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Responsabilidade solidária do Estado afastada. Competência atribuída ao Município para celebrar e controlar a execução de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001159-17.2023.8.26.0434; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho – Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024).”
Extrai-se portanto, que a responsabilidade no caso de erro médico, ocorrida no interior de nosocômio – hospital, sendo o procedimento custeado pelo SUS é do ente público que o administra, o mantém, como é o caso do Município que detém convênios e parcerias para atendimento pela SUS da população, ou seja, repassa as verbas federais e não do Estado ou União.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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