Acordo de não persecução penal e seu aspecto positivo no tocante em aliviar o poder judiciário

Gabriel Cantalogo

CANTALOGO, Gabriel


RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca do benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o Poder Judiciário, que enfrenta uma grande demanda de ações em geral e principalmente em suas Varas Criminais. Como esse Instituto pode ajudar a “desafogar” o Poder Judiciário? Mediante uma revisão baseada em pesquisas conclui-se que sim, o presente Instituto pode ajudar o Judiciário, não somente a respeito de diminuir a demanda processual mas também em outros aspectos.


1 INTRODUÇÃO
Nos últimos tempos o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado uma volumosa sobrecarga de processos e principalmente dentro da esfera penal/criminal. As varas criminais têm passado por grandes desafios para manter a justiça célere, decorrente dessa demanda processual. Diante desse contexto, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que foi introduzido pelo chamado “Pacote Anticrime”, Lei 13.964/2019 se faz como um instrumento que pode ajudar a diminuir a quantidade de processos penais tradicionais e ao mesmo tempo garantir que o infrator de crimes de menor gravidade seja responsabilizado. O objetivo do presente artigo é analisar a contribuição que o ANPP pode trazer ao Poder Judiciário na tentativa de aliviá-lo.


2 DESENVOLVIMENTO
2.1 O PODER JUDICIÁRIO E A GRANDE DEMANDA PROCESSUAL
¹ Graduando do curso de Direito na Faculdade Dr. Francisco Maeda- FAFRAM É notório o grande desafio que o Poder Judiciário enfrenta com a notável demanda de ações, ficando muitas vezes difícil manter a celeridade processual. Para as Varas Criminais, por exemplo, é fundamental manter esse princípio e garantir o decorrer processual mais rápido. Esse acontecimento se mostra preocupante, pois no âmbito penal o tempo é um fator crucial e de suma importância para a efetivação da justiça. A demora nas resoluções de casos na esfera penal pode afetar os réus que ficam em situações judiciais aguardando o andamento e também as vítimas que ficam à espera da reparação do dano à elas causado e a efetiva responsabilização de quem causou esse dano. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) houve um aumento de ações no Poder Judiciário nos últimos anos. “Dessa forma, quanto aos Processos Novos em 2023, destaca-se: Foram 35 milhões de processos novos, o maior número da série histórica de quase 20 anos, com aumento de 9,4% em relação ao ano anterior.”
(Justiça em Números 2024 p. 15)
“Em 2023, ingressaram, no Poder Judiciário, 3,4 milhões de casos novos criminais (Figura 166), sendo 2,6 milhões (64,2%) na fase de conhecimento de primeiro grau, 18 mil (0,4%) nas turmas recursais, 661,6 mil (16,4%) no segundo grau e 166,9 mil (4,1%) nos Tribunais Superiores. Além dos 3,4 milhões, foram iniciadas 599,5 mil (14,8%) execuções penais, totalizando 4 milhões de novos processos criminais, quando computadas as execuções penais.”
(Justiça em Números 2024 p.291)

2.2 ANPP COMO FORMA DE SIMPLIFICAR O PROCESSO PENAL
O Acordo de Não Persecução Penal conhecido como ANPP no mundo jurídico é um instrumento introduzido pela Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime” especificamente no artigo 28-A do Código de Processo Penal, se faz como um mecanismo de justiça consensual, que é uma medida alternativa à persecução penal (processo criminal), no qual o Ministério Público oferece ao investigado a possibilidade de celebração do ANPP. É importante ressaltar que existem requisitos a serem preenchidos para a propositura deste acordo, na infração não pode existir violência ou grave ameaça, no qual a pena mínima seja inferior a quatro anos, ou seja, é oferecido para caso em que se trata de crimes de menor potencial ofensivo. Pode-se exigir no referido acordo algumas medidas como a reparação do dano causado, pagamento de multa, prestação de serviço à comunidade, dentre outros. É necessária a confissão por parte do investigado ou réu para a efetiva celebração deste acordo. Além da celeridade processual, o ANPP promove de certa forma economicidade pelo fato da rapidez e de ser um método alternativo ao processo penal tradicional que pode ficar em trâmite durante anos. De forma bem simplificada, se o Ministério Público enxergar a possibilidade de oferecimento deste acordo, por exemplo, se o caso concreto se enquadrar nos requisitos exigidos pela lei, a Promotoria pode oferecê-lo ao investigado/réu, sendo necessário a aceitação por parte do investigado/réu, tendo aceito, ele está de acordo em cumprir com todas as medidas constantes, após, vamos para a homologação judicial no qual será feita pelo Magistrado e é nesse momento em que o Juiz irá analisar para ver se está tudo em suas devidas conformidades. Assim se inicia o cumprimento do acordo, após o efetivo cumprimento será extinta a punibilidade. Essa breve explicação se faz necessária para de certa forma facilitar o entendimento do trâmite processual, para que assim fique visível a questão da celeridade, pois os atos processuais são poucos. Ou seja, evita que os crimes de menor potencial ofensivo em que, se enquadre neste contexto, sejam processados em toda sua extensão processual tradicional, trazendo o foco na responsabilidade e reparação do dano.

2.3 ANPP COMO FORMA DE ALIVIAR O PODER JUDICIÁRIO
Como visto, o ANPP evita aquele processo penal tradicional que iria tramitar nas Varas Criminais dos Tribunais por muito tempo e traz um acordo célere no qual implicará em medidas que procuram a reparação do dano causado e a efetiva responsabilização do infrator. Devido a essa rapidez processual e essa praticidade em enquadrar a conduta delitiva de menor potencial ofensivo (casos de menor complexidade) nesse acordo, que implica em medidas digamos que “menos severas” e de rápido cumprimento, é notório que diante de tantos casos que aparecem nas Varas Criminais alguns deles são de menor gravidade, podendo tramitar por meio desse acordo que encurta o tempo de resolução do caso e evitando aquele longo processo criminal que demoraria anos até chegar ao trânsito em julgado. Reduz a carga de trabalho dos servidores dentro das vara criminais, que enfrentam uma grande demanda, pois o referido acordo se concentra em casos menos complexos. Devido a celeridade, por consequência acaba diminuindo as custas processuais, o Estado economiza no fato de não precisar concentrar suas forças na manutenção processual, exemplo, várias audiências, produção probatória, dentre outros, trazendo a economicidade.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se concluir que o Acordo de Não Persecução Penal contribui de forma direta para aliviar a demanda processual no Poder Judiciário, o Ministério Público ao oferecer esse acordo ao investigado ou réu está em outras palavras oferecendo a oportunidade de um desenrolar processual alternativo aquele já conhecido, tradicional e demorado, um desenrolar processual mais célere, trânquilo, econômico e assertivo. Sem abrir mão de responsabilizar os infratores e reparar o bem ou dano causado, preservando os servidores das varas criminais da demanda excessiva na carga de trabalho. O ANPP se mostra como uma ferramenta promissória na resolução da sobrecarga dentro dos Tribunais preservando a celeridade e a economicidade processual.

4 REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Altera o Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e outras Leis, para aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/._ato20192022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Número 2024: relatório anual sobre a
situação do Poder Judiciário no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA et al. Fortalecendo vias para as alternativas
penais: um levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal no
Brasil.
Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023. (Série Fazendo Justiça. Coleção
Alternativas Penais)

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