A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, determina que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
A regulamentar o dispositivo maior, emergiu no ordenamento pátrio a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que, nas palavras do e. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, “representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos” (ARE 843.989/PR, j. 18/08/2022, Plenário).
De forma sintética, pode-se dizer que a Lei nº 8.429/1992 passou a reprimir os atos de improbidade administrativa nas modalidades:
a) enriquecimento ilícito (art. 9º);
b) prejuízo ao erário (art. 10); e
c) atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11).
Mais recentemente, em 26/10/2021, foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que impôs alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, dentre as quais destacam-se a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público (art. 17, caput e §§ 6º-A e 10-C, e art. 17-B, caput e §§ 5º e 7º), a possibilidade de acordo de não-persecução civil (art.17-B), a necessidade da ocorrência do elemento subjetivo dolo para a tipificação do ato ímprobo (arts. 9º, 10 e 11) e o estabelecimento da prescrição intercorrente, e com novos prazos (art. 23).
A grande mudança então foi a necessidade de se provar o dolo (vontade) do agente para causar o ato ímprobo.
Nesse contexto, temos a posição do Egrégio TJSP: “No entanto, como advento da Lei n. 14.230/21, houve importante alteração nesse aspecto – aliás, a principal e mais comentada – qual seja, a EXTINÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE. De acordo com a nova redação do artigo 1º, § 1º a 3º, da Lei n. 8.429/92, “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais; considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente, e que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (TJSP – AC 1002006-78.2015.8.26.0602, Sorocaba, Rel. Des. Oscild de Lima Júnir, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 23.08.2022).
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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