Hoje é muito fácil a qualquer do povo chegar aos órgãos de proteção, fiscalização, polícia e outros, haja visto o acesso a internet que todos tem.
Dizem que criança nasce já sabendo manusear um celular.
Pois bem.
Lei nº 13.964, de 2019 conhecida como nova lei de Abuso de Autoridade, trouxe algumas regulamentações sobre isso.
Em seu artigo 27, diz que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício de prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, constitui crime.
A denúncia anônima, não poderá mais nesse contexto, ser utilizada como causa de instauração dos procedimentos investigatórios administrativo-disciplinares, como já vinha consagrado no verbete n. 611da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “ Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotulela imposto à Administração.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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