Sindicância e Processo Administrativo

O funcionário público, seja ele municipal, estadual ou federal, pode sofrer penalidades, desde uma advertência verbal até a demissão a bem do serviço público.
A lei que rege sua conduta, chama estatuto do servidor publicou ou funcionário público, e em certos casos, quando este é celetista, aplica-se a CLT, comum a todos os empregados em geral.
De acordo com o estatuto, as penas podem variar de advertência verbal; advertência escrita;
suspensão; destituição de cargo de confiança; demissão simples; demissão qualificada; e cassação de disponibilidade.
Pois bem. E como funciona na prática. É considerada infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata. Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, deverá comunicar à autoridade competente.
Ressalta-se que outros gestores administrativos não possuem poder disciplinar, motivo pelo qual ao tomarem conhecimento de fatos devem reportar à autoridade competente.
A Sindicância e o Processo Administrativo são os procedimentos de apuração dos fatos e no final aplicação ou da penalidade.
A Sindicância é mais célere, branda, e rápida, e geralmente é quando não se tem os elementos para aplicação da sanção, equiparando-se ao inquérito policial, e pode ser instaurada quando as penas são de advertência e repreensão.
Já o Processo Administrativo Disciplinar, é quando os casos são mais complexos, e podem ser aplicadas penas com a de suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria por exemplo.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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