O funcionalismo público pode estar vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social que é o INSS.
Quando falamos em Regime Próprio, temos como exemplo o Fundo Municipal de Seguridade do Município, a SPPREV – São Paulo Previdência.
O funcionário público pode ser detentor de cargo público ou pode ser empregado público, quando vinculado a CLT – e assim, em sua grande maioria ao Regime Geral de Previdência Social no caso INSS.
O funcionário público seja ele Federal, Estadual ou Municipal, vinculado a um RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, poderá também vincular-se ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, no caso o INSS., e garantir dupla aposentadoria.
Para tanto, e um erro muito comum e que pode ser evitado pelos funcionários públicos que querem contribuir para mais de um Regime de Previdência é o de que ele não pode, para fins de obtenção de outro benefício, se filiar como segurado facultativo nem Microempreendedor Individual – MEI.
Isso quer dizer que o funcionário público que também pretende se aposentar pelo INSS deve pagar suas contribuições como segurado obrigatório, ou seja, como empregado, doméstico, avulso ou contribuinte individual.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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