Penhora de conta conjunta, o que fazer

Desde a vigência do Novo Código de Processo Civil, o credor tem em mãos ferramentas as quais pode pedir ao Juiz que aplique no intuito de receber um crédito de um devedor.
Antes a penhora recaia sobre bens móveis e imóveis do devedor, depois com o avanço surgiu o bloqueio de contas pelos sistemas BacenJud-Sisbajud, onde o magistrado determinada o bloqueio de contas bancárias do devedor.
O STJ – Superior Tribunal de Justiça, decidiu no RESP 1.869.720-DF. (Recurso Especial) que não de pode penhorar valores que estão na conta bancária do marido da devedora, sendo que ele não constou do título executivo, pelo simples fato de serem casados em regime de comunhão parcial de bens.
Assim, se uma determinada pessoa (por exemplo MARIA) comprou roupas e joias e em uma determinada loja, e não pagou, obrigando a loja a entrar com uma ação contra MARIA cobrando-lhe a nota promissória vencida, ou seja, execução de um título extrajudicial emitido por MARIA exclusivamente. Não encontrando bens, a loja pediu a penhora de ativos financeiros, que estavam na conta de JOSÉ, marido de MARIA, essa penhora é indevida, pois não é pelo fato de serem casados pelo regime da comunhão parcial de bens (onde os bens comprados depois de casados pertencem a ambos) é que pode se autorizar a penhora de dinheiro da conta de JOSÉ.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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