
Medida permite que candidato reprovado na segunda, possa fazer apenas a fase reprovada
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado aprovou terça-feira, 10 de maio, um relatório favorável ao PLS 397/11. A proposta permite que aprovados na primeira fase do exame da OAB que foram reprovados na etapa posterior possam participar diretamente da segunda fase da prova nas duas edições seguintes do exame.
Atualmente, a OAB permite que candidatos aprovados na primeira fase do exame passem por uma espécie de repescagem, podendo participar diretamente da segunda etapa do exame seguinte à prova em que sofrer a reprovação. Já a proposta, de autoria do senador Eduardo Amorim, prevê uma chance a mais para o reaproveitamento da primeira fase do exame ao candidato.
Reprovação
Na reunião de terça-feira, os senadores rejeitaram o PLS 188/10, que tramitava em conjunto com o projeto aprovado. A proposta estendia a validade da primeira fase do exame por cinco anos, mas, ao analisar o texto, o relator, senador Ricardo Ferraço, considerou a matéria prejudicada.
O PLS 397/11 foi pautado pela primeira vez na comissão em junho. No entanto, após pedido de vista, não foi votado. Na reunião desta terça-feira, a proposta foi aprovada sem discussões.
A matéria segue agora para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC.
O presidente da OAB de Ituverava fala sobre a proposta do Senado
A convite da Tribuna de Ituverava, o presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados de Ituverava, Alcides Barbosa Mesquita, fala sobre o Projeto de Lei do senado. “Para analisar a questão da ‘chance extra a reprovado na 2ª fase da OAB’, devemos partir da premissa que o Exame da Ordem é uma prova de proficiência, que através da aferição das capacidades, competências e habilidades jurídicas, estabelece os parâmetros mínimos para que os candidatos ingressem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Noutro giro, a avaliação do processo seletivo da Ordem tem o claro objetivo de diagnosticar a situação de aprendizagem do candidato, em relação à programação curricular que o Conselho Federal da OAB elegeu como impreterível para que se possa atender o cidadão que precisar postular em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”, afirma o Dr. Alcides.
“Busca-se com isso garantir que a prestação do serviço de um advogado, que apesar de não contar com a vivência do dia a dia da profissão, tenha uma base sólida de conhecimento teórico, suficiente o bastante para desempenhar, de forma responsável, a demanda de um escritório de advocacia debutante”, defende o presidente.
Exigência
“Além da OAB, apenas o Conselho Federal de Contabilidade exige uma prévia avaliação, antes de aceitar que o bacharel faça parte da categoria a qual tem representatividade. Este critério de escolha por si só já distingue estas duas categorias das demais profissões de ordem privada, fato que deve ser enaltecido. No entanto, temos, além disso, de analisar uma segunda premissa, para que possamos ponderar a quem beneficia a alteração prevista pelo Projeto de Lei do Senado N.º 397/11. A quantidade de bacharéis em Direito que se formam (duas vezes ao ano) em todas as 1.120 instituições que lecionam Direito no Brasil, forma um agigantado contingente eleitoral, que atrai o interesse dos nossos representantes políticos”, afirma.
“Do mesmo modo, soma-se a este conjunto de pessoas, aqueles bacharéis que ainda não conseguiram ser aprovados em Exames da Ordem de exames anteriores. Não podemos nos olvidar que o índice médio de sucesso nestes certames é de apenas 10%. Em vista disso, nossos parlamentares entendem ser relevante deliberar sobre este tema”.
“Além, do PLS n.º 397/11, o ‘lobby’ da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, conseguiu a apresentação de um Projeto de Lei que visa abolir o exame de OAB. E, também, outro, de iniciativa popular, no sentido da desnecessidade do Diploma para o exercício da advocacia, mas somente a aprovação no Exame da Ordem. Como última premissa, não obstante o mérito desse importante mecanismo de avaliação, não se pode negar que, por se tratar de teste de caráter eliminatório, não raro suscita elevado estresse nos candidatos. Podendo gerar a desaprovação daqueles que já atingiram de maneira sedimentada, a capacidade ou conhecimento que os tenham habilitado à realização da prova prático-profissional”.
“No entanto, esta capacidade perece com o passar do tempo. Neste ponto, temos de constatar que o intervalo entre uma prova prática e outra é de aproximadamente quatro meses.
Tempo em que o candidato que foi reprovado nesta 2ª fase, precisa se recuperar da decepção e se preparar mais satisfatoriamente para alcançar uma tentativa exitosa, diz.
Convicção
“Posto isto, concluo, afirmando de forma convicta de que o modelo atual, que estabelece apenas uma segunda chance ao candidato que é reprovado na segunda fase da prova, é o mais adequado para que se possa aspirar por um exercício mais digno da advocacia no Brasil. Tendo em vista que o período estimado de quatro meses, não é o suficiente para transformar um bom candidato em um mal candidato”, observa Garcia.
“Por outro lado, a proposta referendada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de alteração do § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, estabelece um interstício de três anos, entre a aprovação em primeira fase e a aprovação definitiva em segunda fase. Ou seja, o candidato bem avaliado em apenas uma prova objetiva, ganha o direito de realizar o Exame por nove vezes. Não creio que um candidato que foi reprovado oito vezes na prova prática e que tenha sido avaliado uma só vez na prova objetiva, está apto a prestar um serviço tão relevante para a sociedade. Penso, ainda, que este profissional terá mais dificuldade em fazer com que o mercado o receba com bons olhos, até por isso precisamos preservá-lo deste risco”.
“Por este motivo, esta proposta deve ser descartada no decurso natural de sua tramitação, quer seja no Senado, quer seja na Câmara do Deputados ou no veto presidencial. Para resolver esta problemática, a melhor saída é criar estratégias preventivas, no sentido de exigir que nossas faculdades formem bacharéis mais bem preparados. Fato, que em Ituverava é uma realidade, pois a Faculdade de Direito da Fafram, ano após ano, alcança o selo máximo de qualidade de ensino atestado pelo MEC”, defende Alcides Barbosa Garcia.
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