Lei n. 14.818/24 – Poupança do aluno de baixa renda.

O Projeto da Deputada Tábata Amaral PSB-SP., foi aprovado, e promulgada pelo Presidente Lula, recebendo o n. 14.818 de 16 de janeiro de 2024, e versa sobre poupança para os alunos de baixa renda.
Com ela (a Lei), os alunos de baixa renda matriculados em escolas públicas do ensino médio passam a contar com uma poupança paga pelo governo federal para estimular a permanência na escola e a conclusão do curso.
Apelidado de “Programa Pé de Meia” garante ao estudante de baixa renda matriculado no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Tem prioridade o aluno com renda familiar mensal de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) per capta.
A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo pode ser pago a estudante da modalidade educação de jovens e adultos (EJA) somente se tiver entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.
O valor poderá a chegar a R$ 3 mil anuais por estudante e a o final da etapa de ensino, podem atingir até R$ 9.200,00. A adesão das redes de ensino médio ao Programa começará  pelo Sistema Integrado de Monitoramento , Execução e Controle do Ministério da Educação ( Simec ) . Os pagamentos aos estudantes elegíveis terão início no final de março.
Vale ressaltar, que segundo dados do IBGE, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio.
De acordo com a lei, para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá atender uma série de condicionantes:
Fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.
Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas. Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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