A sociedade brasileira está preparada para atender os direitos da população LGBTQIA+ ?
Isso é uma questão que tem que ser muito bem debatida e esforços dos profissionais, não só da educação, mas também de todas as áreas da sociedade, senão vejamos:
Primeiramente, o nome social, é aquele adotado pelo indivíduo e que pretende ser por ele tratado, ou seja, José quer ser chamado de Maria e vice versa, até em boletins de ocorrência e outros documentos eletronicamente confeccionados existem essa opção.
O uso do nome social possui proteção legal, logo, desrespeitar esse direito pode ser considerado crime, sujeito à aplicação de pena. Para isso, entretanto, é necessária a denúncia do ato pela vítima.
A Constituição Federal de 1988, foi a primeira norma que trouxe em seu artigo 5º o conceito da dignidade do ser humano e o respeito às diferenças.
Após 2009, os Estados da federação passaram a instituir regramentos próprios, leis estaduais e municipais.
No âmbito federal, no entanto, as mudanças demoraram um pouco mais para acontecer. A primeira Portaria que estabelece direitos de pessoas transexuais e travestis é a Portaria 233 de 18/5/10 que estabelece que: “Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais. Assim, institui-se o “nome social” em âmbito nacional para servidores públicos.
Outra recente Resolução n. 02 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de 19/09/2023, veio trazer parâmetros para essas garantias, sendo que desde 2018, isso mesmo época do Presidente Bolsonaro, o Ministério da Educação já havia editado uma Resolução n. 01 de 19/01/2018 CNE e Portaria n. 33 de 17/01/2018 do mesmo Ministério, a qual entre outros, veio dizer: “sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independentemente do gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos (art. 6º, inciso I da Resolução n. 02 ).
Ou seja, sempre que possível e nos espaços públicos, e lei propriamente dita não há ainda, existem Portaria e Resoluções (que são normais legais também) e que ditam parâmetros, trazendo ainda o “sempre que possível” e espaços públicos !
E fica a questão, será que o poder público está preparado para isso ? Pergunto na questão não só social mas também orçamentária e de infraestrutura !
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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