Contrabando de cigarro e insignificância

O Superior Tribunal de Justiça – STJ., em recentíssima decisão proferida pelo seu colegiado, no Recurso Especial n. 1971993, decidiu que pode ser aplicado o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros, se a quantidade apreendida for até 1.000 maços de cigarros.
Tal decisão não vale todavia para os casos de reiteração da conduta criminosa, ou seja, no caso de reincidência do agente.
Os crimes de descaminho e contrabando são os mais relevantes verificáveis na esfera das atividades aduaneiras.
O contrabando pode ser definido como a conduta de inserção de um produto ilegal ou de origem criminosa no país (trazer cigarros adquiridos no Paraguai).
Já o crime de descaminho é a conduta de sonegação de tributos quando da entrada de um produto no país.
Diferente do contrabando em que a natureza do bem é o critério para definir a conduta como criminosa, no descaminho a natureza do bem não tem relação com a conduta típica.
Sendo assim, podemos verificar que a essência do crime de descaminho é a intenção do contribuinte em lesar a fiscalização tributária.
O princípio da insignificância ou princípio da bagatela ou preceito bagatelar é um princípio de direito penal moderno que determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido pelo direito penal.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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