Servidora é reintegrada ao cargo

O STJ – Superior Tribunal de Justiça em Brasília, concedeu após decisão proferida pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves, nos autos do Recurso Especial n. 2005114 RS, o direito de uma servidora pública estadual a ser reintegrada no cargo efetivo que pediu exoneração, em razão do vício de consentimento manifestado.
O fato ocorreu nos idos de 2001/2002, quando uma servidora estadual que passava por problemas de saúde (psicológicos – depressão – síndrome do pânico) chegou a pedir exoneração (demissão) do serviço público efetivo.
Segundo a decisão do STJ., e baseada em perícia judicial realizada, reconheceu que houve privação da capacidade da servidora no ato do pedido de exoneração, ou seja, ela não estava em condições psicológicas de tomar aquela atitude e portanto foi reconhecido o vício de consentimento no momento do pedido e determinação de reintegração aos quadros.
A ação tramitou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e após vários recursos teve a última e mais recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em Brasília, em 22 de agosto de 2023.
Ementa: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL.
COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.”

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

[post_gallery]