Pagamento de gorjeta não deve ser feito com dinheiro público

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão do Poder Legislativo, que compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
Para tanto edita normas, como Instruções (por exemplo: a 01/2020), na qual determina que os processos relativos às despesas com representação de Secretários do Executivo estadual devem ser encaminhados, pelo Sistema e-TCESP, em até 10 dias úteis após o prazo final para prestação de contas, devidamente formalizados. Apesar de ser uma publicação recente, a Corte de Contas paulista já previa o encaminhamento de tais despesas em Instruções anteriores.
Também, já decidiu que é vedado à administração pública o pagamento de gorjeta em despesas com refeições.
Segundo parecer técnico, do Procurador de Contas Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr. uma série de desacertos e irregularidades foram detectadas, como o “o pagamento de gorjeta, também chamada de taxa de serviço, que, ainda que considerada como praxe, possui caráter facultativo, “tratando-se de uma questão de cortesia” e, como tal, deve ser custeada pelo agente político que optou por esta mera liberalidade e não com recursos públicos”. E finalizou: “aliás, não há sequer previsão orçamentária para tal despesa (não há rubrica orçamentária para pagamento de gorjeta), muito menos previsão legal para o referido pagamento, devendo-se, assim, ser expedida recomendação à Secretaria a fim de que não ocorra novamente tal despesa, sem previsão legal de custeio”. Fonte: Tribunal de Contas Estado de São Paulo. TC-13990.989.18-8.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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