Em sessão realizada nesta semana, ainda foram aprovadas Moções de Aplausos e de Repúdio, além de Indicações
A Câmara de Ituverava aprovou na sessão realizada na terça-feira, 22 de agosto, projetos que serão de extrema importância para o município. As matérias foram de autoria do Executivo e do Legislativo, que cumpriu seu dever de analisar, discutir e votar em tempo de serem promulgadas, publicadas e entrarem em vigor.
Antes de serem apreciados, os projetos são submetidos às Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Obras e Serviços Urbanos e Finanças, formadas por três vereadores cada, que se reúnem às segundas-feiras que antecedem as sessões e emitem pareceres sobre os projetos que irão em votação nas sessões ordinárias.
Protocolo de Intensões
Foi aprovado o projeto que ratifica o Protocolo de Intensões firmado em 17 de maio de 2023, que autoriza a celebrar contrato de programa com o COMAM (Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana) para delegação, por meio de parceria público-privado, dos serviços de iluminação pública do Município, incluindo desenvolvimento, modernização, ampliação, operação e manutenção da rede mediante instituição de garantias.
Convênio com a APAE
Foi também autorizado pelos parlamentares o projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava) para execução e manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional para jovens e adultos portadores de deficiência.
O projeto que dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do município para destinar recursos para o cumprimento da ação governamental de incentivo à cultura, denominada de “Lei Paulo Gustavo” visa garantir ações emergenciais ao setor cultural também foi autorizado na ocasião.
Taxa de licença
Outra proposta aprovada, revoga a lei municipal de 2014 que instituiu taxa de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz de telefonia.
A aprovação foi necessária tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina ser de competência privada da União conforme a Constituição Federal, ou seja, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
Confira as indicações apresentadas pelos vereadores na última reunião da Câmara Municipal de Ituverava

Foi aprovada Moção de repúdio, de autoria da vereadora Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal declare parcial artigos da Lei que tratam sobre a prática ilegal de aborto.

Apresentado em conjunto pelos vereadores Andréa Fonseca Yamada Scotte e Emanuel Ceruti Galindo (“Mané Galindo”), a última Moção foi para os organizadores da segunda edição do Ituvebike, que foi realizado pela Bike Aventura, com apoio da Prefeitura através das Secretarias de Esporte, de Cultura, Turismo e Lazer, Obras e Saúde, da Polícia Militar, do Tiro de Guerra e da Defesa Civil.

Proposta pelo vereador Helenilson Pereira dos Reis, a outra Moção é voltada à equipe de coleta de lixo na cidade e distritos pelo excelente trabalho que vem sendo realizado no município.

Três Moções de Congratulações e Aplausos foram aprovadas por unanimidade. De autoria do vereador Rafael Gabiru, a primeira é destinada aos proprietários do Avenida Beach Tênis, Carlos Bordon e Rômulo Vilela Lacerda Cavalcanti, pelo campeonato que aconteceu entre dias 18, 19 e 20 de agosto, em parceria com a Zeiq, proporcionando lazer, esporte e desenvolvimento para o município.

Proposto pelo vereador Manoel Gomes Ferreira, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de Honra Ao Mérito ao médico Dr. Camilo José Lupoli.

Ainda na sessão, foram aprovados projetos de autoria de vereadores, entre eles um apresentado pelo vereador Adauto Barbosa de Mato, que institui a Medalha Rui Barbosa, que deverá ser concedida anualmente aos advogados do município através de indicação feita pela 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ituverava.
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