Atraso no voo e indenização

Em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJPSP., foi reconhecida a falha na prestação do serviço e consequentemente o dever de indenizar pela companhia aérea.
A empresa deve fornecer alimentação e dependendo do tempo hospedagem e transporte ao passageiro, mas isso não vem acontecendo com frequência, de modo que o dever de indenizar surge para a companhia quando ela não cumpre a legislação e os direitos do consumidor.
O consumidor passageiro por seu turno, deve guardar todos os comprovantes, para que faça prova em Juízo dos danos, sejam eles por questões morais ou materiais.
E nesse compasso é a decisão: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Recurso do réu -Transporte aéreo – Atraso de quase 10 horas na viagem que o autor contratou com a parte demandada de Sorriso/MT a Jaguaruna/SC, com conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP – Cancelamento da conexão que aconteceria em Cuiabá – Passageiro impedido de embarcar – Prática de overbooking – Falha na prestação do serviço configurada – Atraso de mais de quase 10 horas na chegada ao destino final, sem a devida assistência para diminuir os desconfortos sofridos decorrentes do atraso do voo – Abalo emocional caracterizado – Verba indenizatória devida e adequadamente fixada no valor adequado de R$ 5.000,00 para o autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Juros moratórios – Termo inicial dos juros moratórios deve se dar a partir da citação – Relação contratual – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).” –
(TJSP; Apelação Cível 1000459-72.2023.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023).

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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