Foi aprovado, por unanimidade, em sessão realizada dia 4 de julho, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Gabiru, que permite que o servidor público que não exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, possa se registrar como Microempreendedor Individual.
“O Inciso IX, do artigo 99, constante da presente lei alterada de nº 2813/92 que mereceu maior atenção datava de 15 de junho de 1992, quando nem havia sido criada a lei. A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual, foi um importante marco para o fomento à atividade econômica e para a formalização de milhões de brasileiros que se dedicam aos seus micronegócios”, explica o vereador.
Proposta
Segundo Gabiru, o PL teve o objetivo aperfeiçoar a norma, ampliando seu alcance, para permitir expressamente que servidores públicos possam se registrar como Microempreendedores Individuais em horários compatíveis, fora de sua carga horária semanal.
“Muitos professores particulares e cozinheiros inovaram durante a pandemia com delivery, enfim, o objetivo é possibilitar para que outros possam atuar em diversas ocupações que podem ser desempenhadas aos finais de semana ou pós-horário de trabalho diário”, explica.
Feedback positivo
A repercussão, de acordo com o parlamentar, foi positiva, uma vez que muitos servidores tiveram uma defasagem salarial ao longo dos anos e precisaram complementar a renda para a quitação de dívidas.
“Agradeço a todos os edis que aprovaram por unanimidade e ao prefeito Luiz Araújo, que também colaborou para que este projeto tivesse êxito e que, em breve, deverá promulgar a presente lei”, afirma o vereador Rafael Gabiru.
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