Redução na pensão por é legal

O Supremo Tribunal Federal – STF., julgou recentemente uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela CONTAR – Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais que tentava derrubar uma alteração trazida pela EC – Emenda Constitucional n. 103/2019 que desde 13 de novembro de 2019 trouxe consideráveis mudanças na lei previdenciária.
Uma delas, foi a redução do valor da pensão por morte, o benefício deixado pelo segurado da previdência social para o conjunto de seus dependentes.
Antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o valor da pensão era de 100% do benefício, e esse valor caiu para 50% mais 10% por dependente deixado pelo segurado falecido.
Assim, se o segurado deixou a esposa e um filho apenas, eles dividirão 70% do valor da aposentadoria, posto que é 50% mais 10% por dependente deixado, no caso, mãe e filho, totalizando 70%, ficando assim no prejuízo de 30%.
Os Ministros do STF decidiram: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques a favor) e contra – vencidos o ministro Edson Fachin e a presidente da corte, ministra Rosa Weber.
Além disso a forma de cálculo também sofreu alteração, antes eram as 80 maiores contribuições do segurado (de julho de 1994 até a data da aposentadoria) agora computa-se todo o período recolhido.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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