Usucapião de móveis e automóveis

A usucapião, isso mesmo “a” (feminino) mesmo, é um instituto jurídico a serviço da função social da propriedade, e alcança tanto os bens imóveis rurais quanto os urbanos, e também os bens móveis, privilegiando a posse exercida de modo adequado.
É usucapião e não “uso campião” como ouvimos cotidianamente, mas até poderia ser, como tratamento ao possuidor que ficou na posse da coisa durante o período legal para obter a propriedade.
Pois bem. Aqui trataremos mais especificamente da usucapião de bens móveis.
Diz o artigo 1260 do Código Civil “Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”.
A posse sobre bens móveis, tais como carros, motocicletas, máquinas, quadros, joias, livros, eletrodomésticos, etc., pode ser convertida em propriedade por meio duas espécies de usucapião previstas no Código Civil, são elas: a ordinária e a extraordinária, sendo que ambas demandam que o possuidor lide com a coisa como se fosse sua, de maneira contínua e mansa.
Nesse esteio, temos então que a usucapião ordinária de bens móveis está disposta no art. 1260 do Código Civil e poderá ocorrer após 03 (três) anos se o possuidor de boa-fé contiver justo título (por exemplo um contrato de compra e venda ou de permuta).
Todavia, na usucapião extraordinária, disposta no art. 1.261 do Código Civil, o prazo para aquisição é maior, eis que de 05 (cinco) anos, todavia, não há necessidade de haver justo título, tampouco a boa-fé, bastando agir como se o bem fosse seu, mantendo a posse pacífica e continuada até o transcurso do prazo.
Podem ser usucapidos os bens móveis ou imóveis, desde que preenchidos os requisitos genéricos e especiais de cada modalidade. Tendo por exceção, que não podem ser objeto de usucapião, os bens públicos (arts. 183 §3o e 191 parágrafo único da Constituição Federal) ou os bens vinculados à prestação de serviços públicos (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.631.446/AL, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, em Brasília, no dia 18.12.2017).

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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