O artigo 196 da CF/88 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado(União, Estados e Municípios).
Art. 196 (Constituição Federal de 1.988). A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse esteio, precisamos mostrar o que é responsabilidade de cada um dos Entes.
O Governo Federal: UNIÃO planeja, cria normas, avalia e fiscaliza o SUS – Sistema Único de Saúde; é o principal financiador, deve aplicar, no mínimo, o valor investido no ano anterior somado a variação nominal do PIB – produto interno bruto.
Ao ESTADO – Governo Estadual compete responsabilizar pela política estadual de saúde e apoio às ações da política nacional de saúde; coordena as ações do SUS no Estado; coordena as ações do SUS no Estado; coordena laboratórios e hemocentros, define hospitais de referência e gerencia locais de atendimento complexo na região; aplica, no mínimo 12% de sua receita na área da saúde além dos recursos repassados pela União.
Aos Municípios – PREFEITURAS, como principal responsável pela atenção básica á saúde, prestação de serviços em sua localidade com a parceria do Estado e da União; administra os serviços de saúde da cidade; aplica no mínimo 15% de sua receita na área da saúde, além dos repasses da união e do estado. Fonte- Senado Federal.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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